Processo 507846/03
Assunto PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA
Protocolado em 29/10/2003 15:44
Autuado em 29/10/2003 15:44
Oficio de encaminhamento 196/03
Relator SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
Decisão Acórdão 4263/2015 da Primeira Câmara, de 20/10/2015



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
15/09/2015 Acórdão   4263/ 2015 Regular com ressalvas SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
15/09/2015 Acórdão   4263/ 2015 Regular com ressalvas SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
17/11/2010 Acórdão   3479/ 2010 Diligência THIAGO BARBOSA CORDEIRO
10/11/2010   / Adiado THIAGO BARBOSA CORDEIRO
03/11/2010   / Adiado THIAGO BARBOSA CORDEIRO
27/10/2010   / Vista THIAGO BARBOSA CORDEIRO
20/10/2010   / Vista THIAGO BARBOSA CORDEIRO
13/10/2010   / Vista THIAGO BARBOSA CORDEIRO
06/10/2010   / Vista THIAGO BARBOSA CORDEIRO
29/09/2010   / Vista THIAGO BARBOSA CORDEIRO
09/09/2009   / Retirado de Pauta THIAGO BARBOSA CORDEIRO
02/09/2009   / Adiado THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Partes
TipoNome
Interessado ADILSON JOSE SILVA LINO
Interessado JAIR PINTO SIQUEIRA
Procuradores: LUCIANA DE MACEDO WEINHARDT (credenciado, inclusão:30/08/13), LUCIANO TADAU YAMAGUTI SATO (não credenciado, inclusão:30/08/13), MARCELO BUZATO (credenciado, inclusão:30/08/13), MARIANA BASTOS DALLA VECCHIA (não credenciado, inclusão:30/08/13), ORLANDO MOISÉS FISCHER PESSUTI (credenciado, inclusão:30/08/13)
Interessado JUAREZ BARRETO DE MACEDO
Origem MUNICÍPIO DE FAXINAL
Procuradores: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO (credenciado, inclusão:02/09/13), KLEBER STOCCO (credenciado, inclusão:02/09/13)

Juntadas
DataDescrição
11/02/2015 09:30 do Protocolo 110540/15
14/01/2015 11:47 do Protocolo 29196/15
04/12/2014 22:23 do Protocolo 1110422/14
05/11/2014 12:25 do Protocolo 1003588/14
02/09/2014 09:03 do Protocolo 799260/14
30/07/2014 12:45 do Protocolo 697980/14
28/05/2014 13:16 do Protocolo 495414/14
05/05/2014 14:03 do Protocolo 402823/14
24/04/2014 12:19 do Protocolo 369265/14
25/03/2014 11:18 AR do ofício OCN - 4541/14 - DP
18/02/2014 11:53 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 120267/14
15/04/2013 16:07 Petição de outra natureza
03/11/2011 17:54 AR de devolução dos Autos Físicos SZ354923766BR
15/08/2011 14:30 Juntada de AR oficio nº222/11-ODL-DAT
14/01/2010 16:03 do Protocolo nº 15706/10, referente á pedido de cópia.
14/12/2009 14:38 do Protocolo nº 560021/09, referente solicitação de cópias.
17/11/2009 09:08 do Protocolo nº 516430/09, referente documentos de fls. 382 a 384.
30/10/2009 09:35 do Protocolo nº 494738/09, referente solicitação de cópias (fls. 378 a 380).
21/09/2009 15:35 despacho n670/09
04/03/2009 10:06 do Protocolo nº 61853/09, referente a novos documentos
18/02/2009 14:33 do Protocolo nº 57694/09, referente novos documentos
23/01/2009 14:17 do Protocolo nº 22467/09, referente à pedido cópias.
22/12/2008 10:30 do Protocolo nº 653964/08, referente documentos de fls. 334 a 337.
15/12/2008 12:19 do Protocolo nº 646186/08, referente documentos de fls. 320 a 328.
24/11/2008 08:39 do Protocolo nº 607296/08, referente solicitação de carga e prorrogação de prazo ( fls. 314 e 315).
31/10/2008 07:46 do Protocolo nº 568746/08, referente solicitação de carga do processo (fls. 309 e 310).
29/10/2008 09:13 do Protocolo nº 566786/08, referente solicitação de cópias (fls. 306 e 3070.
11/07/2008 12:59 do Protocolo nº 368585/08, referente documentos de fls. 294 a 297.
19/05/2008 07:18 do Protocolo nº 261403/08, referente solicitação de carga do processo (fls. 290 e 291).
25/04/2008 07:36 do Protocolo nº 209584/08, referente solicitação de cópias (fls. 285).
16/07/2007 15:01 do Protocolo nº 356397/07
22/06/2007 16:25 da Autorização para retirada de cópias.
15/06/2007 07:45 do Protocolo nº 263402/07, referente solicitação de cópias (fls. 272)
09/11/2006 09:09 do Protocolo nº 536588/06 às fls. 263 a 265.
05/09/2006 10:39 do Protocolo nº 432235/06, referente Solicitação de carga do processo.
22/06/2006 09:45 do Protocolo nº 284724/06, referente solicitação de carga e prazo (fls.249 e 250).

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  10/03/2014 Ofício de Contraditório   4541/ 2014   
DP  02/12/2008 Termo de Carga de Autos   525/ 2008  14/04/2009
DP  07/11/2008 Termo de Carga de Autos   501/ 2008  14/04/2009
DP  19/05/2008 Termo de Carga de Autos   206/ 2008  25/08/2008
DAT  15/04/2008 Ofício de Contraditório   764/ 2008  25/08/2008
DAT  15/04/2008 Ofício de Contraditório   765/ 2008  25/08/2008
DAT  19/05/2007 Ofício de Diligência   256/ 2007  12/07/2007
DAT  29/09/2006 Ofício de Diligência   822/ 2006  26/01/2007
DAT  18/07/2006 Ofício de Diligência   553/ 2006  26/09/2006
DAT  22/03/2005 Informação   391/ 2005  01/08/2005
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
18/11/2015 1247 Despacho Processual Diverso nº 1668/2015
20/10/2015 1227 Acórdão nº 4263/2015
11/09/2015 1201 Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 32/2015 de 15/09/2015
16/04/2015 1102 Despacho Processual Diverso nº 615/2015
02/04/2015 1093 Despacho Processual Diverso nº 502/2015
19/02/2015 1063 Despacho Processual Diverso nº 260/2015
26/05/2014 887 Despacho Processual Diverso nº 1041/2014
29/04/2014 870 Despacho Processual Diverso nº 954/2014
07/03/2014 835 Despacho Processual Diverso nº 309/2014
19/12/2013 792 Despacho Processual Diverso nº 3824/2013
02/09/2013 716 Despacho Processual Diverso nº 2702/2013
06/03/2013 592 Despacho Processual Diverso nº 26/2013
16/10/2012 508 Termo de Redistribuição de Processo nº 3051/2012
12/09/2012 485 Despacho Processual Diverso nº 1526/2012
08/04/2011 294 Acórdão nº 3479/2010
22/01/2010 233 Despacho Processual Diverso nº 30/2010
06/11/2009 224 Despacho Processual Diverso nº 1712/2009
16/10/2009 221 Despacho Processual Diverso nº 1590/2009
28/11/2008 177 Despacho Processual Diverso nº 2250/2008
28/11/2008 177 Despacho Processual Diverso nº 2251/2008
07/11/2008 174 Despacho Processual Diverso nº 2045/2008
31/10/2008 173 Despacho Processual Diverso nº 2040/2008
17/10/2008 171 Despacho Processual Diverso nº 665/2008
26/05/2008 150 Despacho Processual Diverso nº 655/2008
26/05/2008 150 Despacho Processual Diverso nº 659/2008
11/04/2008 144 Despacho Processual Diverso nº 429/2008
29/06/2007 105 Despacho Processual Diverso nº 682/2007
18/05/2007 99 Despacho Processual Diverso nº 1306/2007
29/09/2006 68 Despacho Processual Diverso nº 3498/2006
07/07/2006 56 Despacho Processual Diverso nº 1853/2006
09/06/2006 52 Despacho Processual Diverso nº 1391/2006
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
16/11/2015 10:22 DP  
12/11/2015 12:05 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 1668/2015 -
11/11/2015 12:35 DEX Informação nº 7301/2015 -
22/10/2015 08:13 S1C Certidão de Trânsito em Julgado nº 2107/2015 -
21/10/2015 09:36 SMPjTC Ciência de Decisão nº 1610/2015 -
16/09/2015 17:03 S1C  
24/06/2015 16:32 GASRVF  
25/05/2015 10:31 SMPjTC Parecer nº 6771/2015 - Regularidade com ressalva. EMENTA: Prestação de contas de transferências voluntárias. Regularidade com ressalva.
14/04/2015 14:14 DAT Instrução nº 1348/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PRELIMINAR. INCONFORMIDADES SANADAS. PELA REGULARIDADE DAS CONTAS COM RESSALVA.
06/04/2015 12:06 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 615/2015 -
31/03/2015 18:41 DEX Informação nº 2343/2015 -
23/03/2015 10:27 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 502/2015 -
12/02/2015 11:04 DAT Informação nº 71/2015 - ATENDIMENTO AO DESPACHO Nº. 260/15. REQUISIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO EM FACE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EMANADA DO ACÓRDÃO Nº. 3479/10 – 2ª CÂMARA. SUGERE-SE O ENCAMINHAMENTO À DEX.
12/02/2015 06:59 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 260/2015 -
23/05/2014 15:40 DAT Despacho Processual Diverso nº 276/2015 -
22/05/2014 11:30 S2C Certidão de Sessão nº 599/2014 -
06/05/2014 10:49 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 1041/2014 -
25/04/2014 15:42 DP Informação nº 7234/2014 -
24/04/2014 14:24 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 954/2014 -
28/02/2014 21:40 DP Informação nº 6464/2014 -
28/02/2014 21:40 DP Ofício de Contraditório nº 4541/2014 -
13/02/2014 11:35 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 309/2014 -
05/02/2014 13:18 DAT Instrução nº 1237/2014 - CÓD.: @4
17/12/2013 10:36 DP  
02/09/2013 15:12 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 3824/2013 -
29/08/2013 19:53 DP Informação nº 18455/2013 -
09/05/2013 15:05 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 2702/2013 -
23/04/2013 16:04 DAT Instrução nº 1304/2013 - Remessa dos autos ao Relator, em cumprimento ao determinado no Acórdão nº. 3479/10 - Segunda Câmara.
28/02/2013 21:34 DP Informação nº 3084/2013 -
09/10/2012 13:56 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 26/2013 -
24/09/2012 16:26 DP Informação nº 9891/2012 -
24/09/2012 16:26 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 3051/2012 -
10/09/2012 10:55 GATBC Despacho Processual Diverso nº 2757/2012 -
06/08/2012 14:10 GAJTL Certidão de Envio Publicação DETC nº 341/2012 -
06/08/2012 14:10 GAJTL Despacho Processual Diverso nº 1526/2012 -
26/07/2011 12:29 DAT Instrução nº 3515/2012 - Remessa dos autos ao GAJTL, para dar cumprimento ao determinado no Acórdão nº. 3479/10 - Segunda Câmara.
26/07/2011 12:29 DAT Ofício de Diligência nº 222/2011 -
26/07/2011 10:09 S2C Certidão de Trânsito em Julgado nº 571/2011 -
25/07/2011 10:43 SMPjTC Ciência de Decisão nº 224/2011 -
21/07/2011 08:14 S2C Certidão de Publicação DETC nº 655/2011 -
04/04/2011 11:33 SITIO  
29/03/2011 23:56 S2C  
23/11/2010 15:13 GASRVF  
23/11/2010 11:45 S2C  
22/11/2010 14:38 GAJTL  
19/11/2010 16:12 S2C Termo de Redistribuição de Processo nº 19/2010 -
19/11/2010 12:33 DG  
12/11/2010 14:46 GATBC  
11/11/2010 17:23 S2C  
29/09/2010 16:31 GASRVF  
29/09/2010 15:49 S2C  
16/12/2009 10:10 GATBC Despacho Processual Diverso nº 30/2010 -
16/12/2009 10:10 GATBC Proposta de Voto nº 200/2010 -
10/12/2009 10:30 SMPjTC Parecer nº 16208/2009 - Irregularidade Pela irregularidade das contas, com devolução de recursos não utilizados ou gastos fora do plano de aplicação.
30/10/2009 14:20 DAT Instrução nº 6773/2009 - Irregularidade das contas. Recomendação de sanções.
30/10/2009 09:49 DAMP  
09/10/2009 10:40 DAT Despacho Processual Diverso nº 1590/2009 -
09/10/2009 10:40 DAT Despacho Processual Diverso nº 1712/2009 -
09/10/2009 10:40 DAT Ofício de Contraditório nº 3395/2009 -
09/10/2009 10:40 DAT Ofício de Contraditório nº 3396/2009 -
21/09/2009 15:37 DAT Instrução nº 6155/2009 - Concessão de Contraditório.
10/09/2009 13:59 GATBC Despacho Processual Diverso nº 670/2009 -
09/09/2009 16:14 S2C  
03/09/2009 11:18 GATBC  
02/09/2009 15:47 S2C  
19/05/2009 11:06 GATBC  
20/03/2009 10:25 SAUDI  
19/03/2009 16:56 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 185/2009 -
18/03/2009 14:01 DP  
23/01/2009 09:48 GCMRMS Despacho Processual Diverso nº 179/2009 -
14/01/2009 10:08 SMPjTC Parecer nº 1183/2009 - desaprovação Ementa: PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS E DEVOLUÇÃO ATUALIZADA, PELO MUNICÍPIO, DOS VALORES UTILIZADOS EM DESPESAS FORA DO PLANO DE APLICAÇÃO, E POR MULTA À ADVOGADA QUE ENTREGOU COM ATRASO INJUSTIFICADO OS AUTOS QUE RETIROU EM CARGA.
19/12/2008 15:53 DAT Instrução nº 20/2009 - Irregularidade das contas. Recomendação de sanções.
18/12/2008 14:56 SMPjTC  
15/12/2008 07:59 DAT Instrução nº 9427/2008 - Irregularidade das contas. Recomendação de sanções.
12/12/2008 16:44 DP Despacho Processual Diverso nº 430/2008 -
02/12/2008 17:07 DP Processo em remessa externa
02/12/2008 09:10 DP Termo de Carga de Autos nº 525/2008 -
12/11/2008 08:03 DAT Despacho Processual Diverso nº 2250/2008 -
12/11/2008 08:03 DAT Despacho Processual Diverso nº 2251/2008 -
11/11/2008 17:12 DP  
07/11/2008 15:25 DP Processo em remessa externa
06/11/2008 15:25 DP Termo de Carga de Autos nº 501/2008 -
06/11/2008 14:55 DAMP  
31/10/2008 13:50 DP  
14/10/2008 11:52 DAT Despacho Processual Diverso nº 2040/2008 -
14/10/2008 11:52 DAT Despacho Processual Diverso nº 2045/2008 -
14/10/2008 11:52 DAT Ofício de Contraditório nº 2899/2008 -
14/10/2008 11:52 DAT Ofício de Contraditório nº 2900/2008 -
10/10/2008 13:44 GCMRMS Despacho Processual Diverso nº 665/2008 -
25/08/2008 16:20 DAT Instrução nº 6947/2008 - Irregularidade das contas. Recomendação de sanções.
21/08/2008 10:08 GCMRMS  
11/07/2008 13:34 DAT  
30/05/2008 16:08 DAT  
19/05/2008 16:10 DP Processo em remessa externa
19/05/2008 13:19 DP  
30/04/2008 10:54 DAT  
25/04/2008 11:00 GCHN  
09/04/2008 15:14 DAT  
07/04/2008 13:27 GCHN  
23/07/2007 09:54 DAT Instrução nº 1496/2008 - IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CONCESSÃO DO CONTRADITÓRIO.
17/07/2007 10:57 GCHN  
14/06/2007 07:56 DAT  
12/06/2007 14:20 GP  
16/05/2007 10:25 DAT  
04/05/2007 14:10 GCHN  
16/11/2006 17:39 DAT Instrução nº 1871/2007 - Citação da SESA sob pena de aplicação de multa.
09/11/2006 10:13 GCHN  
22/09/2006 13:01 DAT  
19/09/2006 10:00 GCHN  
13/09/2006 16:17 SMPjTC Parecer nº 15929/2006 - diligência
12/09/2006 15:29 DP Processo em remessa externa
05/09/2006 16:02 DP  
05/09/2006 15:26 SAUDI  
05/09/2006 10:40 GCHN  
04/09/2006 16:57 DP  
01/09/2006 16:02 SMPjTC  
03/07/2006 11:51 DAT Instrução nº 7537/2006 - Não atendimento ao ofício. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. Recolhimento de recursos ao Estado. Aplicação de multa. Inclusão no cadastro dos responsáveis com contas irregulares. Encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual.
22/06/2006 09:46 GCHN  
02/06/2006 13:54 DAT  
25/05/2006 18:18 GCHN  
03/05/2006 08:36 DP  
13/02/2006 10:07 SMPjTC Requerimento nº 114/2006 - Para sorteio do Relator.
10/01/2006 14:48 DAT Instrução nº 121/2006 - 1ª Instrução - Processo Regular
22/12/2005 13:53 DP  
28/07/2005 17:30 DAT  
22/03/2005 08:52 DP Processo em remessa externa
29/10/2003 15:44 DAT Informação nº 391/2005 - Ausência de documentos. Impossibilidade de análise do mérito. Devolução do processo ao Interessado para regularização no prazo de 120 dias - art. 31 do Provimento nº 29/94.

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